Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.