Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. Mercadorias. Segurado que após emitir recibo de quitação plena, geral e definitiva à companhia seguradora, por valores recebidos em decorrência de sinistro com as mercadorias, pretende, em ação de cobrança, complementação do pagamento. Inadmissibilidade. Quitação que fora passada sem qualquer ressalva. Observância. Validade das cláusulas contratuais atacadas que impõem limitações e descontos dos prejuízos indenizáveis. Existência. Extinção da obrigação. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.