Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ação de arrolamento sumário. Natureza da demanda que impõe a análise do patrimônio. Existência de dois imóveis e um veículo que afastam a concessão do benefício. Recurso não provido.
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