Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia energética para apuração dos endereços de devedor. Possibilidade. Impossibilidade de obtenção de informações, em caráter particular, evidenciada. Indeferimento que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional. Esgotamento das diligências antes da determinação de citação por edital. Necessidade. Indeferimento afastado. Recurso provido.