Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Requerimento contido na petição inicial, acompanhado de declaração de pobreza. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote