Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Doação pura de imóveis pertencentes ao acervo público, sem que fossem respeitados os critérios legais. Ausência de motivação apta a evidenciar o interesse público inerente ao negócio jurídico. Mera edição de Decreto, ato normativo secundário, não tem