Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. PENHORA. Incidência sobre fundo de previdência privada. Alegada impenhorabilidade, em razão do fundo estar em nome da menor, filha da executada. Descabimento. Fundo de previdência que se encontra em nome da executada, constando a menor como beneficiária. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
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