Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Prazo prescricional anual prevista no CCOM, art. 449, III, deve ter como termo inicial a data das respectivas devoluções (23.12.2011). Ação proposta em 17.07.2013. Prescrição configurada, no caso. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.