Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda e cessão de direitos em empreendimento comercial. Pretendida imposição à parte adquirente de terrenos de instituição de condomínio edilício em prédio construído sobre os lotes. Inadmissibilidade. Ausência de cláusula contratual impondo tal dever. Observância. Discriminação, tão somente, das unidades que ficariam para cada contratante. Existência. Improcedência mantida. Recurso não provido.