Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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