Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade passiva. Proposta demanda de regresso objetivando responsabilizar empresa que age em nome e por ordem de transportador de carga, pela não entrega de mercadorias em perfeito estado de conservação, de rigor a extinção do feito sem Resolução do mérito, uma vez que não pode o agente marítimo responder diretamente por vício na prestação dos serviços. Extinção mantida. Recurso não provido.