Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Doação. Anulação. Bem público. Pedido de nulidade do ato de doação de imóveis, consoante autorizado pelas Leis municipais ns. 1415/11 e 1455/12. Atos translativos de domínio efetivados para inscritos no Programa «Minha Casa, Minha Vida. Falta de especificação dos critérios de seleção dos munícipes escolhidos para recebimento dos imóveis. Afronta aos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a impessoalidade. Impossibilidade de doações casuísticas, desafeitas à impessoalidade. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.