Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Financiamento bancário. Aquisição de veículo através de cédula de crédito bancário. Ajuizamento pela autora de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido liminar para determinar a emissão de boletos a fim de efetuar o pagamento das parcelas vincendas. Deferimento pelo Juízo «a quo. Insurgência. Cabimento. Amortização mediante débito automático em conta corrente é garantia que viabilizou a concessão do crédito. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.