Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Impetração. Atividade mineradora. Pretendida expedição de certidão de uso e ocupação de solo para fins de exploração para extração mineral de granito britado. Insurgência contra a decisão que julgou prejudicado o pedido de execução provisória de sentença. Matéria de cunho meramente administrativo. Inexistência de conflito envolvendo diretamente questão ambiental. Incompetência das câmaras reservadas do meio ambiente, conforme art. 1º, da Resolução 512/10. Redistribuição determinada.