Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Município de Itanhaém. Pretensão para que a Municipalidade providencie o adequado atendimento de pessoas em condição de rua, internadas nos hospitais, e que recebam alta médica e que não tenham condições de ser desinternadas sem apoio e acompanhamento social. Acolhimento apenas do pedido para que a ré, no futuro, a partir da data informada na alta médica de pessoas em situação de rua, não sejam mantidas no hospital e, sim, desinternadas, evitando-se se omita na responsabilidade pela manutenção do atendimento em local adequado. Descabimento. Sentença com caráter condicional a evento futuro e incerto. Vedação em nossa sistemática processual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.