Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Ação civil pública versando sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Impugnação dos cálculos efetuados pelo próprio Juiz da sentença. Existência. Conferência das contas por parte do contador judicial. Necessidade. Manutenção da determinação monocrática de incidência de juros de mora a partir da citação na ação civil pública, aplicado o princípio da «non reformatio in pejus. Observância. Recurso provido.