Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3005.5000

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.

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