Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória. Valor estimativo atribuído pelas autoras. Pretensão da corré à majoração, na conformidade do que entende ser o proveito econômico visado pelas autoras. Proveito econômico que não corresponde ao valor da multa por descumprimento prevista em contrato de franquia, mas a condenação por concorrência desleal, incidente sobre o faturamento bruto da empresa corré desde a sua constituição, a ser apurada em liquidação. Fixação, no caso, mediante apreciação de pedido inestimável. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.