Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Desaparecimento de obra emprestada à Secretaria Municipal de Cultura de Ilhabela. Devolução a pessoa diversa da proprietária. Dever de indenizar configurado. Correção da sentença quanto aos consectários legais. Sentença reformada apenas para esse fim. Reexame necessário parcialmente provido e apelação da Municipalidade não provida.