Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de desfazimento de obra. Demolição de muro, construído em descompasso com a planta do condomínio, aprovada pelos órgãos públicos. Ausência dos requisitos necessários. Edificação terminada. Inexistência de comprovação de risco para terceiros. Posse alicerçada em regular compromisso de compra e venda, a conferir aos agravados direitos inerentes à propriedade. Irregularidade da construção é questão que pertence ao mérito da demanda. Indeferimento mantido. Recurso improvido.