Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela final. Cabimento. Hipótese em que não existe prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações do recorrido de cobrança abusiva de encargos. Perigo de dano que não se caracteriza com a simples possibilidade do credor se valer da via judicial para cobrança do crédito que entende devido. Recurso provido.