Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Instrumento particular de promessa de doação. Município de piracicaba. Lei municipal 4020/95. Comprometimento de promissária donatária, perante prefeitura municipal, no sentido de implantar unidade produtiva em terreno doado, em atendimento a projeto de incentivo e serviços para o desenvolvimento industrial e comercial do município. Descumprimento do cronograma, mesmo após nova oportunidade para regularizar a situação, provocando a rescisão unilateral por parte da municipalidade. Infração injustificada às cláusulas contratuais impedindo o Poder Judiciário de reformar decisão monocrática de improcedência da ação anulatória. Recurso não provido.