Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de concessão de bolsa de estudo reembolsável. Inexistência do decurso de mais da metade do prazo prescricional fixado pelo CCB, vigente à época da avença, quando da entrada em vigor do Código Civil em 2003. Observância aos ditames do novo diploma, a teor de seu art. 206, § 5º, I e art. 2028. Necessidade. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Hipótese. Prescrição configurada. Recurso da instituição de ensino não provido.