Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Garantia do cumprimento por meio de bloqueio de verbas públicas via BACEN-JUD relativo ao valor da multa. Inadmissibilidade. Regramento próprio, da Administração Pública, abrangendo dotação orçamentária específica para cada área de ação. Existência. Execução direta por expropriação. Inadmissibilidade. Descumprimento espontâneo de ordem judicial não evidenciado. Recurso fazendário provido.