Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3007.1600

1 - TJSP SOCIEDADE POR QUOTAS (LTDA). Dissolução. Pedido de reconhecimento da dissolução pela ausência de pluralidade dos sócios. Impossibilidade. Ausência de comprovação do exercício da atividade empresarial por período superior ao permitido pelo CCB, art. 1033. Decisão mantida. Recurso não provido.

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