Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. ICMS. Legítima a inclusão do sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal ajuizada em face de empresa, quando constatada sua dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Prescrição contra o sócio só se dará com o nascimento da possibilidade de redirecionamento da execução. Prescrição não configurada. Inocorrência de inércia da Fazenda Pública quando esta nem mesmo podia agir. Recurso provido.