Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR. Inativo. Gratificação por atividades de polícia. Extensão aos inativos. Cabimento. Vantagem de ordem geral que não pode ser negada aos inativos, aposentados e pensionistas de servidores que ingressaram no serviço público antes de 19.12.98, diante do imperativo constitucional em vigor. Recurso não provido.
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