Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Inclusão de vantagens. Admissibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais. Exclusão somente das verbas eventuais e vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo. Recurso provido.
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