Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3008.5000

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento irregular. Quitação do bem. Recusa de outorga da escritura definitiva. Descabimento. Regularização que deveria ter sido promovida quando do assentamento. Cessionário de boa-fé. Impossibilidade de penalizá-lo sob condição potestativa do cedente. Outorga que precisa ser concluída, relegando-se o registro à posterior regularização. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

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