Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. ATO ADMINISTRATIVO. Licença. Autorização para construção de edifício multifamiliar em bairro definido, pelo Código de Urbanismo e Meio Ambiente, como de uso estritamente residencial. Obra contrária às posturas urbanísticas de ordem pública e violadora da isonomia entre os cidadãos. Benefícios à população e à cidade. Ausência. Nulidade da licença e irregularidade da edificação. Ação civil pública procedente para determinar a demolição da obra. Recurso provido.