Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3008.6800

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação. Admissibilidade. Hipótese, entretanto, em que a incorporação do adicional somente ocorre a partir da Lei que expressamente a autorizou, alcançando os inativos somente nos limites legalmente considerados. Recurso não provido.

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