Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. Exame de provas. Não se destinando o procedimento à apreciação do mérito da causa, nem tão pouco exame minucioso das provas produzidas, inadmissível se analise pedido de agente que demonstra profissionalização no tráfico de entorpecentes, para se decidir sobre desclassificação delitiva. Não conhecimento do «mandamus neste aspecto.