Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO PENAL. Pública incondicionada. Trancamento. Impossibilidade. Hipótese. Existência de indícios de autoria e materialidade da prática de estelionato, por conduta que ao menos em tese enquadra-se na tipificação legal. Análise de questões relacionadas ao mérito da causa inadmissível em sede de «habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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