Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de itapetininga. Lei complementar 61/13. Art. 2º, II, «b, item 2. Inclusão de novos beneficiários, por emenda aditiva, para recebimento de abono salarial, não contemplados no projeto original de autoria do chefe do Executivo. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ocorrência. Aumento de despesas sem apontamento da origem dos recursos. Existência. Violação aos arts. 24, §§ 2º e 5º e 175, § 1º, da Constituição Estadual. Hipótese. Procedência decretada.