Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com qualquer tipo de aposentadoria. Impossibilidade. Vedação expressa do § 2º do Lei 8213/1991, art. 86, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9528/97. Obreira aposentada desde 2004, sustentando estar acometida de LER (Lesão por Esforços Repetitivos). Laudo médico negativo para incapacidade laborativa. Observância ao princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso não provido.