Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Carcereiro. Adicional de local de exercício. Grau máximo. Impossibilidade. Hipótese em que, a incorporação do adicional ao padrão somente ocorre a partir da Lei que expressamente a autorizou. Improcedência mantida. Recurso não provido.