Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR. Inativo. Concessão de gratificação por atividades de polícia (GAP). Extensão aos inativos. Admissibilidade. Imposição constitucional em vigor aos que ingressaram no serviço público antes de 19.12.98. Decisão mantida. Recurso não provido.
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