Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Tarifa de cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Previsão contratual expressa. Demonstração de desequilíbrio contratual decorrente da cobrança. Inexistência. Repetição de indébito. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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