Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3009.3000

1 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Tarifa de cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Previsão contratual expressa. Demonstração de desequilíbrio contratual decorrente da cobrança. Inexistência. Repetição de indébito. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF