Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3009.4500

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel alienado em período anterior à citação do executado. Embargos procedentes. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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