Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TÓXICOS. Tráfico. Alegada adoção de rito processual inadequado. Descabimento. Paciente que responde por crime previsto em Lei especial, com previsão de rito processual próprio. Observância do princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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