Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de jundiaí. Lei 8008/13. Fixação de obrigatoriedade da presença de agente de segurança nas áreas de autoatendimento bancário. Ausência de vício formal de iniciativa que implique violação ao princípio da separação de poderes, e inexistência de criação de despesas para o erário municipal, mas para as instituições financeiras. Matéria de interesse geral da população local, sem relação com matéria administrativa estrita. Observância. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente.