Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Inércia do exequente. Presunção de renúncia ao crédito. Impossibilidade. Extinção da demanda com base no CPC/1973, art. 794, III. Inadmissibilidade. Intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito. Necessidade. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção.
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