Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Cobrança sobre reforma de prédio pertencente a instituição civil sem fins lucrativos, de natureza assistencial e educacional. Reforma realizada pelo sistema de mutirão, conforme provas. Inexistência de contraprestação aos trabalhadores obreiros. Fato gerador do tributo. Ausência. Imunidade por força do CF/88, art. 150, VI, alínea «b. Sentença mantida. Recurso não provido.