Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3010.2500

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Concessão. Aprovação em concurso público para o cargo de docente. Não admissão por existência de contratação anterior. Edital omisso. Efeito suspensivo concedido. Recurso improvido.

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