Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Constituição de servidão administrativa. Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica
«- O instituto da servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, impondo ao proprietário algumas restrições ao uso e gozo da propriedade onerada, em benefício do interesse coletivo, legitimando-se a usar o bem de forma unilateral e compulsória. ... ()
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