Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Licitação. Documentos exigidos no edital. Agravo de instrumento. Licitação. Participação independente da apresentação dos documentos exigidos no. Edital. Substituição pelo certificado de registro cadastral. Ausência de previsão editalícia. Plausibilidade do direito não demonstrada. Liminar. Impossibilidade
«- Não comprovada a plausibilidade do direito alegado, pela impetrante, quanto à ilegalidade ou excessividade da exigência de apresentação de documentos exigidos no edital da licitação, não pode ser deferida a liminar pleiteada.... ()
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