Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei que reposiciona servidores inativos do quadro da administração pública estadual. Alegação de inconstitucionalidade de Decreto, que, a pretexto de regulamentar a matéria, impõe redução salarial. Remessa à corte superior. Juízo de prelibação pelo órgão fracionário. Necessidade

«- A exigência constitucional da reserva de plenário não implica remessa obrigatória de todo e qualquer processo em que for suscitada a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, mas somente dos casos em que o órgão fracionário acolhe a arguição, ou afasta a aplicação da lei, em ambas as hipóteses, em razão da sua inconstitucionalidade. ... (Continua)