Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Disparo de arma de fogo. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Preliminar de nulidade do auto de prisão em flagrante. Rejeitado. Mérito. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente rejeitada. Recurso não provido
«- Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal. ... ()
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