Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Roubo majorado. Prisão preventiva. Habeas corpus. Roubo majorado. Advento da Lei 12.403/11. Substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Pressupostos e requisitos do CPP, art. 312 nitidamente presentes nos autos. Manutenção da prisão como forma de resgurdar a ordem pública. Denegado o habeas corpus
«- Com o advento da Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente deverá ser aplicada nos casos mais graves, em que as outras medidas cautelares não sejam suficientes para garantir a efetividade do processo. ... ()
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