Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa. Tributos e multas incidentes sobre veículo após sua alienação. Responsabilidade do alienante. Indicío de que houve comunicação da alienação. Fumaça do bom direito e perigo de dano irreparável. Presença. Recurso desprovido

«- Reconhecida a presença do perigo de mora e da fumaça do bom direito, mostra-se correto o deferimento da liminar.... (Continua)